norma nº 179/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 - 02 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre criação de cargo de provimento celetista para a Empresa 
Municipal de Saúde, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criado, junto a Empresa Municipal de Saúde, 01 (um) cargo 
de Técnico em Radiologia, com salário mensal de R$ 552,19 (quinhentos e cinqüenta e dois 
reais e dezenove centavos), mais 40% de risco de vida e insalubridade, carga horária de 24 
horas semanais, regido pela C.L.T.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Curso Técnico em Radiologia, com registro no órgão competente.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de maio de 2.002.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ 
Secretário da Administração e Governo 
CM n.º 14/2002 - PLC