norma nº 180/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17909400
ESTADO DE SÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE MAIO DE 2.002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reteber por doação,
imóvel que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doação, do
GRUPO DE TEATRO AMADOR “COM LICENÇA, VOU À LUTA”, entidade civil
cultural, inscrita no CGC. Sob nº 53.306.965/0001-73, com sede a Rua Fidélis Paulino de
Arruda, nº 121, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, um imóvel urbano, de
formato retangular, constituído de parte da quadra nº 28, do Loteamento Jardim Vera Cruz,
nesta cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com área
total de 2.665,00 m? dentro das seguintes medidas e confrontações, no sentido visual de
quem da Rua Tenente Antero Contrera, olha para o imóvel: “pela frente-com a citada Rua
Tenente Antero Contrera, por onde mede 41,00 metros; do lado direito confronta com a
área remanescente da quadra nº 28, por onde mede 65,00 metros; do lado esquerdo
confronta com a Rua Januário Bonito (antiga Rua 7 de Setembro), por onde mede 65,00
metros; e, finalmente, nos fundos, confronta com o remanescente da quadra nº 28, por onde
mede 41,00 metros”.
Parágrafo Único - No imóvel existe uma construção com 829,25 mê,
semiconcluída, executada com recursos advindos da Lei Roaunet.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais
documentos para formalização da doação.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefgito Municipal
SEIA 36 WALITA VAMIN) ESOPPO 20/50/42 20:60
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO FAULO
—o———
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 180 - DE 07 DE MAIO DE 2.002
- Fls. 02-
va
. Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
is!
DOUGMAS
Secretário da Administração e Governo
NERO DO ccoTuto VANAVO BSDYPO 20/59/42 20260