norma nº 181/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 181 – DE 25 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2003, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública 
municipal para o exercício financeiro de 2003, orienta a elaboração da respectiva lei 
orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, 
observando-se os seguintes objetivos:
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II - municipalização (integral/parcial) do ensino fundamental, da primeira à 
(quarta/oitava) série:
III - dar apoio aos estudantes carentes para prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior;
IV – promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico.
V – reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente.
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde.
IX – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
X – Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução 
orçamentária.
Artigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao 
Executivo até trinta (30) dias úteis antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária ao Legislativo.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal até sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2003, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
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Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, §§ 5º, 6º; 7º e 8º, da Constituição Federal, à 
Lei Federal n0 4.320, de 17 de março de 1964. assim como à Lei Complementar n0 101, de 4 
de maio de 2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento das empresas;
III - o orçamento da seguridade social
Artigo 5º - A proposta orçamentária para o ano 2003, conterá as metas e 
prioridades estabelecidas no anexo que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso consideradas as suplementações, ressalvados os casos de 
aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício 
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
julho de 2002, observando a tendência de inflação projetada.
IV - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos 
aqueles em andamento constante do relatório de projetos anexo a esta lei bem como após 
contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público;
 V - não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que 
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita 
orçamentária;
VI - os recursos legalmente vinculados a finalidade específica deverão 
ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que 
em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros.
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= fl. 03 =
Artigo 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa.
Parágrafo único. A limitação de que trata este artigo será determinada por 
unidades orçamentárias e terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação.
Artigo 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder 
Executivo por ato próprio deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso.
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em 
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser 
fixados em metas mensais.
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que 
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, 
conforme os resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 8º - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da 
Lei Complementar n0 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere seu artigo 14.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos, 
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II - a criação e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências 
estritamente necessária, respeitada a legislação municipal vigente.
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= fl. 04 =
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 10 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final 
de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual apurado sobre a receita corrente 
líquida do exercício anterior, acrescido de até 10% (dez por cento), em termos percentuais.
§ 1º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo 
de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder
Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não 
serão computadas as despesas:
I - indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - correntes de decisão judicial e da competência de período anterior de 
que trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas 
com recursos provenientes:
a)da arrecadação de contribuições dos segurados;
b)da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição 
Federal.
Artigo 11 - No exercício de 2003 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos nos 
incisos I e II do parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, exceto no caso das 
convocações extraordinárias da Câmara Municipal, somente poderá ocorrer quando destinada 
ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejam situações emergenciais de 
risco ou de prejuízo para a sociedade devidamente comprovado.
Parágrafo único - A autorização para realização de serviços extraordinário, 
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de 
exclusiva competência do Secretário de Administração.
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= fl. 05 =
Artigo 12 - No exercício de 2003, o controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas custeados com recursos orçamentários, ficará a cargo de comissões 
instituídas no âmbito de cada Poder.
§ 1º - As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle 
interno e ao Chefe do respectivo Poder, até trinta (30) dias após o encerramento de cada 
trimestre civil, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados, considerados o 
projeto e atividade.
§ 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis 
para exame de qualquer cidadão.
Artigo 13 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera￾se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os 
limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 
1998.
Artigo 14 - O Poder Executivo poderá até 31 de dezembro de 2002 submeter 
ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre:
I - Revisão e atualização das Leis Municipais Municipais, de forma a corrigir 
distorções.
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o Interesse 
público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município.
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário.
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução 
fiscal e arrecadação de tributos.
Artigo 15 - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência 
para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99999999 em 
montante equivalente, que compreenderão a dois por cento (2%) da receita corrente líquida.
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 
2003 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para 
abertura de outros créditos adicionais.
Artigo 16 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor;
III – Abrir créditos adicionais suplementares nos índices que forem 
aprovados na lei orçamentária;
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma 
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 
167, da Constituição Federal.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita 
comprometer os recursos previstos.
Artigo 17 - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo será 
estabelecido de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa 
realizada, obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional n0 25, de 14 de 
fevereiro de 2000.
Artigo 18 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem 
fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação 
dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços 
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de 
eficiência previamente fixado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de 
verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
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Artigo 19 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no artigo 23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere.
Artigo 20 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária.
Artigo 21 - Acompanha esta lei, relatório contendo os projetos em andamento, 
inclusive aqueles que avançarão para o próximo exercício, em atendimento ao parágrafo 
único do artigo 45 da L.C.101/00.
Artigo 22 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção 
até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, 
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua 
programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada 
dotação.
Artigo 23 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de junho de 2002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar Público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 15/2002 - PLC