norma nº 182/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 - 25 DE JUNHO DE 2002.
Dá nova redação ao parágrafo único, inciso II e alíneas e inciso III e alíneas, do 
artigo 20, cria e extingue cargo que especifica, e altera requisito para 
preenchimento de cargo, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 04, de 
06.05.92, com a nova redação dada por força da Lei Complementar nº 172, de 
26.03.02.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O parágrafo único, inciso II e alíneas e inciso III e alíneas do 
artigo 20, da Lei Complementar nº 04, de 06.05.92, com a nova redação dada por força da Lei 
complementar nº 172, de 26.03.02, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 20 - ...........
Parágrafo único – A Secretaria de Administração e Governo compõe-se das seguintes 
Diretorias e Assessorias:
I - ..................
II – Assessoria Jurídica Geral
a) Assessoria Jurídica do Administrativo;
b) Assessoria Jurídica do Contencioso;
c) Assessoria Jurídica da Tributação;
d) Assessoria Jurídica da Licitação;
e) Assessoria para Proteção aos Consumidores.
III – Diretoria Geral do Departamento de Governo
a) Diretoria de Comunicação de Gabinete;
b) Diretoria de Relações Públicas de Gabinete.”
Artigo 2º - Fica alterado a denominação dos cargos de Diretor Geral do 
Departamento Jurídico, Diretor Jurídico do Administrativo, Diretor Jurídico do Contencioso e 
Diretor Jurídico da Tributação, criados pelo Anexo I da Lei Complementar nº 172, de 
26.03.02, conforme Anexo I que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - Fica criado o cargo de Assessor Jurídico da Licitação, de 
provimento em comissão, conforme Anexo I da presente Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 182 - 25 DE JUNHO DE 2002.
- Fls. 02 -
Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Diretor Administrativo de Gabinete, criado 
através do Anexo I, da Lei Complementar nº 172, de 26.03.02.
Artigo 5º - Fica alterado os requisitos para preenchimento do cargo de Diretor 
Geral do Departamento de Meio Ambiente e Infra Estrutura, conforme Anexo I da presente 
Lei.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 25 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração e Governo 
CM n.º 20/2002 - PLC