norma nº 183/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 - 25 DE JUNHO DE 2002.
Dá nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º, e acresce § 4º ao artigo 2º, da Lei 
Complementar nº 165, de 27.12.01, que altera a Tabela “G” criada através do artigo 
2º, da Lei nº 2455, de 30.11.93, que dispõe sobre a criação da Tabela “G” a qual 
comporá as tabelas especificadas na Lei nº 1964, de 15.12.89.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 165, de 
27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 2º - ....................
§ 1º - As taxas serão devidas para cada atividade a ser desenvolvida pelo contribuinte, sendo que a 
ocorrência de duas ou mais atividades será devido o valor de maior referência.
§ 2º - Os estabelecimentos referentes a área de alimentos não estão sujeitos a renovação de licença de 
funcionamento.
§ 3º - Os estabelecimentos que por força de legislação específica estão obrigados a renovação da 
licença de funcionamento devem requerê-las, conforme anexo X, da Portaria CVS 01, de 02.01.02, da 
Séc. Estadual de Saúde, junto ao órgão da Vigilância Sanitária competente, obedecendo o prazo 
mínimo de 60 (sessenta) dias antes de sua expiração.” 
Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Complementar nº 165, de 27 de 
dezembro de 2001, o § 4º, com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ..................
§ 4º - Na expedição de 2ª via para as Licenças de Funcionamento de serviços diversos será devido o 
equivalente a 02 UFM´s.”
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 25 de junho de 2.002
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal 
 Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 18/2002 - PLC