norma nº 384/1961

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LEI Nº 384 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a isençÔo da multa de móra sobre os 
impostos e taxas aos credores da Prefeitura.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam isentos da multa de móra 
sobre todos os impostos e taxas municipais, todos os funcionários da 
municipalidade e particulares que tiverem haveres com a Prefeitura 
Municipal de Dracena, por serviços prestados ou trabalhos executados 
de qualquer natureza.
§ 1º - O benefício contido no presente artigo só 
será concedido ao funcionário da Prefeitura Municipal de Dracena que 
pretender saldar impostos ou taxas, em seu próprio nome, e nÔo de 
terceiros e, que realmente possuem crédito na Tesouraria Municipal.
§ 2º - SerÔo beneficiados por esta lei, somente 
os interessados que tiverem o seu crédito igual ou superior ao valor 
do débito.
Artigo 2º - Os interessados, quer funcionários 
ou particulares, para obterem os benefícios desta lei, deverÔo 
endereçar requerimento ao Prefeito Municipal, citando a natureza do 
impostos ou taxa a pagar, o seu valor, assim como o valor de seu 
crédito e a natureza do serviço prestado.
Artigo 3º -0 NÔo obterÔo o benefício desta lei, 
os interessados que nÔo requerem, em tempo hábil, como seja, antes 
que a cobrança desses impostos ou taxas sejam encaminhados ao 
Departamento Jurídico da Municipalidade.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor em data de 
1º de janeiro de 1962 e beneficiará, apena, os credores desse 
exercício em diante, ficando revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
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 Dracena, 01 de dezembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
LEI Nº 384 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =