| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação do Programa instituído pela Lei nº 2831, de 13.04.00. |
| native_id | 3630 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 - DE 25 DE JUNHO DE 2002. Dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, que dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação do Programa instituído pela Lei nº 2831, de 13.04.00. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - A remuneração será de R$ 200,00 (duzentos reais), deduzidos os encargos sociais”. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 25 de junho de 2.002 ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretária de Administração e Governo CM n.º 21/2002 - PLC