norma nº 185/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 185 -DE 12 DE JULHO DE 2002
(Projeto de Lei Complementar nº 022/02, de autoria do Vereador Pedro 
Gonçalves Vieira)
Dá nova redação ao Artigo 66, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.1995, 
que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O Artigo 66 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.1995 –
“Código de Posturas”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 66 – O estacionamento temporário de vendedores ambulantes dependerá sempre de 
licença especial e prévia da Prefeitura.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 12 de julho de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
 DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo 
CM n.º 22/2002 - PLC