norma nº 186/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 186 - DE 08 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que 
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à Fazenda 
do Estado de São Paulo, os imóveis abaixo descritos, sobre os quais está edificado o prédio do 
Fórum da comarca de Dracena, quais sejam:
“Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 08 e Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 31, 32, 
33 e 34, da Quadra 09, todos do Loteamento denominado Jardim América, perfazendo uma 
área total de 6.464,32 m², de formato irregular, dentro das seguintes divisas e confrontações: 
“frente para a Avenida Brasil, por onde mede 85,20 metros, lado direito confronta com os 
lotes 01 a 07 da quadra 02 do Jardim Europa, por onde mede 75,00 metros, pelo lado 
esquerdo confronta com a Rua Bolívia, por onde mede 74,25 metros e finalmente pelos 
fundos confronta com os lotes 10 a 30 da quadra 09, com a Rua Argentina e com o lote 07 da 
quadra 08, por onde mede 88,15 metros.”
Parágrafo único – A doação se justifica para a inclusão do prédio do Fórum 
local no Patrimônio do Estado, em face do encerramento do Processo de Desapropriação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de agosto de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento 
CM n.º 23/2002 - PLC