norma nº 187/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, 
para o fim que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE DRACENA (PRODED), que tem por objetivo o incremento das 
atividades industriais, comerciais, prestações de serviços, turísticos e profissionais, 
cooperativas e entidades sem fins lucrativos, neste município.
Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora instituído, 
estarão a cargo de um CONSELHO DIRETOR, constituído de 06 (seis) membros, observando 
a seguinte composição:
A) Secretário Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura 
Urbana;
B) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Dracena (ACID) ou 
seu representante indicado;
C) Presidente da Associação dos Produtores Rurais ou seu representante 
indicado;
D) 01 (um) representante a ser indicado pela Câmara Municipal;
E) 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal;
F) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou seu representante indicado.
§ 1º . É Presidente nato do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, o 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E INFRA￾ESTRUTURA URBANA.
§ 2º . Os membros do CONSELHO DIRETOR não serão remunerados e suas 
funções constituem serviço público relevante, tendo mandato por 02 (DOIS) anos, permitida 
a sua recondução.
Artigo 3º - Compete ao CONSELHO DIRETOR DO PRODED, além de 
outras funções que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, ou por esta Lei, examinar e 
opinar nas petições envolvendo os benefícios instituídos por este permissivo, sujeitando as 
conclusões à apreciação e aprovação do Prefeito Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 02 =
Artigo 4º - O CONSELHO DIRETOR reunir-se-á, ordinariamente, uma vez 
por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pelo Prefeito 
Municipal.
§ 1º. O membro do CONSELHO DIRETOR que, sem justificativa plausível, a 
critério do Presidente, deixar de comparecer a 3 (TRES) reuniões consecutivas, ou 5 (CINCO) 
alternadas, num período de 12 (DOZE) meses será, sumariamente, demitido do CONSELHO.
§ 2º. A entidade representada indicará ao Prefeito Municipal, no prazo de 7 
(SETE) dias, contado da comunicação da exclusão prescrita no parágrafo anterior, o substituto 
do membro excluído.
Artigo 5º - Os interessados na obtenção dos benefícios desta Lei, apresentarão 
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com os seguintes documentos:
I- QUANDO PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA
A) Fotocópia autenticada dos atos constitutivos e posteriores alterações 
arquivados na Junta Comercial do Estado ou, se for o caso, no Cartório de Registro de Títulos 
e Documentos;
B) Declaração sob as penas da Lei, da Inexistência de Títulos protestados nos 
últimos 2 (DOIS) anos e de débitos previdenciários e tributários federais, estaduais e 
municipais, sempre em nome da firma e de seus diretores;
C) Comprovação da idoneidade financeira da firma e de seus diretores, 
fornecida por 2 (DUAS) instituições financeiras habilitadas junto ao Banco Central do Brasil;
D) Demonstração da viabilidade econômico-financeira do empreendimento, 
homologada por economista, contabilista ou outro profissional da área, devidamente inscrito 
no órgão da categoria;
E) Anteprojeto e memorial descritivo das edificações e outras obras a serem 
implantadas;
F) Projeção da quantidade de funcionários a serem utilizados nos 3 (TRES) 
anos seguintes ao início das atividades do estabelecimento.
G) Prazo para conclusão das obras e cumprimento das metas estipuladas.
H) Cédula de Identidade;
I) Registro comercial no caso de empresa individual.
§ 1º . Aprovado o requerimento pelo Prefeito Municipal, a pessoa física 
interessada deverá providenciar, dentro de 60 (SESSENTA) dias a efetiva constituição da 
firma e a juntada, no processo, dos documentos mencionados na Letra “A” do inciso I, deste 
Artigo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 03 =
§ 2º . Depois da aprovação do requerimento pelo Prefeito Municipal, e antes 
da concessão de direito real de uso sobre o terreno, o interessado deverá comprovar a 
regularidade da situação declarada nas condições da Letra “B” do inciso I deste artigo, através 
da juntada das respectivas certidões ao processo.
§ 3º - Após a manifestação favorável do Conselho Diretor, será aberta 
licitação para concessão real de uso aos interessados.
§ 4º - A limpeza, aterro, cortes de terra, terraplenagem, edificações, muros, 
alambrados e qualquer outra obra, só poderão ser iniciados no local requerido, após a data da 
assinatura da concessão.
Artigo 6º - Para os fins previstos nesta Lei, o município poderá dispor dos 
terrenos destinados a formação dos seus Distritos Industriais e de outros incluídos em seu 
patrimônio disponível.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excepcionalmente e mediante prestação de caução 
idônea pelo interessado, o executivo outorgará escritura pública de doação independentemente 
do cumprimento dos encargos.
Artigo 7º - As entidades sem fins lucrativos e as Cooperativas poderão 
requerer a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao município por até 50 
(cinqüenta) anos, mediante parecer do Conselho, sendo vedada a doação definitiva.
§ 1º - Os imóveis edificados pertencentes à municipalidade podem ser objeto 
de concessão de direito real de uso pelo prazo mencionado no “caput”, a todos os 
interessados descritos no artigo 1º desta Lei, sendo vedada a doação definitiva.
§ 2º – Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel reverterão ao patrimônio 
público sem qualquer direito à indenização.
Artigo 8º- A outorga desses terrenos reger-se-á pelo instituto jurídico da 
concessão de direito real de uso, prescrito no Artigo 93 da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE DRACENA.
PARÁGRAFO ÚNICO.- O disposto neste artigo observará , quando for o 
caso, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993, e suas alterações ulteriores.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 04 =
Artigo 9º - O concessionário ficará desobrigado do cumprimento dos prazos 
e das prescrições previstas nesta Lei, unicamente se indenizar a municipalidade pelo valor de 
mercado da área concedida, devidamente atualizado e apurado em procedimento amigável ou 
judicial.
Artigo 10 - A construção no imóvel concedido, destinada à atividade 
econômica declarada pelo requerente, deverá ser iniciada e concluída dentro dos prazos 
máximos de respectivamente 6 (SEIS) e 24 (VINTE E QUATRO) meses, contados da data da 
escritura pública ou termo de concessão.
§ 1º . O coeficiente mínimo de área construída no imóvel, quando para fins 
industriais, será de 25% da metragem do terreno concedido.
§ 2º . O cumprimento dos prazos e demais exigências estabelecidas neste 
artigo, será fiscalizado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Infra￾Estrutura Urbana.
Artigo 11 – A atividade operacional no local concedido, deverá ser iniciada 
em, no máximo, 24 (VINTE E QUATRO) meses e mantida em normal funcionamento 
durante, pelo menos, 5 (CINCO) anos, prazos esses contados da data da escritura pública de 
concessão.
Artigo 12 - O imóvel concedido reverterá ao Patrimônio Público Municipal 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas, sem gerar direito a indenização, a qualquer 
título, se o concessionário descumprir os prazos fixados nos artigos 7º, 10º, 11 desta Lei, 
assim como, modificar o ramo de atividade do estabelecimento, salvo se este mantiver a 
natureza determinada no projeto original, aprovado pelo prefeito.
§ 1º - Caso a reversão parcial seja impossível em virtude da posição das 
edificações ou dos equipamentos em relação à eventual exigüidade da área do terreno, o 
concessionário indenizará a municipalidade correspondente pelo valor atualizado de mercado, 
apurado em procedimento amigável ou judicial.
§ 2º - O processo de reversão será provocado pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, que relatará a irregularidade e 
detalhará a proporcionalidade do descumprimento, em Laudo Técnico entregue ao 
CONSELHO DIRETOR, para que este exare parecer a ser submetido à apreciação do Prefeito 
Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 05 =
§ 3º - Tendo o beneficiário a escritura pública de doação, o descumprimento 
de qualquer dos encargos ensejará a execução, ou a reversão do imóvel com as eventuais 
benfeitorias sem direito a qualquer indenização, a critério da administração.
Artigo 13 - A escritura pública ou termo de concessão reproduzirá as 
obrigações impostas ao concessionário pela presente Lei e as condições acessórias que, 
conforme as peculiaridades do empreendimento, forem estipuladas no processo administrativo 
pertinente, pelo Prefeito Municipal ou pelo CONSELHO DIRETOR.
Artigo 14 - Para a concessão dos requisitos admitidos por esta Lei, serão 
consideradas, também :
A) As exigências técnicas de localização e da construção;
B) As normas referentes à preservação da saúde pública e a proteção 
ambiental;
C) A escala de prioridades prescrita pelo Poder Público Municipal.
 § 1º - Antes da remessa do processo administrativo, a Secretaria Municipal 
da Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura Urbana, para o parecer do CONSELHO 
DIRETOR do PRODED, a Secretaria conferirá a instrução do mesmo por todas as unidades 
municipais e coordenará o rápido saneamento das deficiências que, eventualmente, forem 
constatadas.
 § 2º - O encaminhamento do processo ao Prefeito Municipal, para o 
despacho final, será precedido de análise técnica dos procedimentos e conclusões, pela 
Assessoria Geral do Jurídico.
 § 3º - A tramitação desses processos terá caráter preferencial, reservando-se 
a cada unidade municipal, o prazo máximo de 5 (CINCO) dias úteis para a adoção das 
medidas de sua responsabilidade.
Artigo 15 - Cumpridas pelo concessionário todas as obrigações a ele 
impostas, e transcorridos os prazos determinados desta Lei, ser-lhe-á outorgada pelo Prefeito 
Municipal a escritura definitiva de doação do respectivo terreno.
Artigo 16 - O Poder Público Municipal se responsabilizará pela execução 
das obras, nos imóveis objetos desta Lei, das redes de energia elétrica, água, esgoto, 
terraplenagem de infra-estrutura aos imóveis e outros melhoramentos públicos, a fim de 
colocá-los à disposição dos concessionários das áreas, podendo, para isso, assumir os custos, 
após a data da assinatura da concessão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 06 =
Artigo 17 - Aos interessados nos benefícios desta Lei, identificados no artigo 
1º , serão facultados pelo município:
A) O fornecimento de máquinas e veículos para limpeza e terraplenagem de 
terrenos e outros serviços; 
B) dispensa do pagamento de emolumentos e preço público relativamente aos 
atos e documentos necessários à solicitação dos referidos benefícios;
C) doação de equipamentos necessários à instalação das atividades a que se 
refere o artigo 1º.
§ 1º) - As prerrogativas deste artigo, serão pleiteadas através de requerimento 
dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 2º) -Os serviços previstos na letra “A”, poderão ser terceirizados pela 
administração, atendendo o disposto na Lei nº 8.666/93. 
Artigo 18 - Considerados o interesse público, a conveniência do Município e 
o aspecto social da solução, o Prefeito Municipal poderá, a requerimento do interessado e 
após manifestação do CONSELHO DIRETOR do PRODED, em caráter excepcional para 
cada caso, dilatar os prazos e modificar as condições elencadas nesta Lei, mediante 
autorização legislativa.
 PARÁGRAFO ÚNICO – A execução de serviços em favor de particular 
com utilização de máquinas e operadores da Prefeitura, exceto as hipóteses desta Lei, será 
feita nos termos do art. 96 da Lei Orgânica do Município, desde que o interessado recolha 
previamente a remuneração que será arbitrada em decreto administrativo e que cobrirá pelo 
menos os custos operacionais.
 Artigo 19 - Os casos omissos nesta Lei, serão objeto de análise pelo 
CONSELHO DIRETOR e aprovação pelo Prefeito Municipal.
 
Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão 
dotações consignadas no orçamento municipal, suplementadas, oportunamente, se necessário.
Artigo 21 - As empresas instaladas ou ampliadas em áreas do Distrito 
Industrial na vigência da Lei Complementar nº 041 de 05/04/95 que ainda não tiveram sua 
situação regularizada pelo poder público poderão gozar dos benefícios desta Lei se obtiverem 
parecer favorável do Conselho Diretor, demonstrado o interesse público, indo da concessão de 
direito real de uso, à doação.
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 - DE 08 DE AGOSTO DE 2.002
= fl. 07 =
Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a abertura de 
procedimento licitatório, na modalidade de concorrência para os fins determinados nesta Lei.
Artigo 23 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 
041/95 e suas alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 08 de agosto de 2002. 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento 
CM n.º 24/2002 – PLC