norma nº 188/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 188 - DE 19 DE AGOSTO DE 2002.
(Projeto de Lei Complementar nº 017/02, de autoria do Vereador Ivo Figueiredo dos 
Santos) 
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 35, da Lei Complementar nº 050, 
de 17.10.95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passando o 
parágrafo único a ser parágrafo 1º, acrescendo os parágrafos 2º, 3º e 4º ao mesmo 
artigo.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 35, que institui o Código de Posturas do 
Município de Dracena, passa a ser parágrafo 1º, ficando ainda, acrescentados os parágrafos 2º, 3º e 4º 
ao mesmo artigo.
“Artigo 35 - ...........
Parágrafo 1º - ................
Parágrafo 2º - Fica obrigatório a construção de sanitários masculinos e femininos, exclusivos aos 
clientes, em todos os supermercados, que tenham mais de 300 metros quadrados de edificação de área 
livre destinada ao atendimento ao público.
(com redação dada pela emenda modificativa nº 01/2002, de 22.5.2002)
Parágrafo 3º - SUPRIMIDO.
(parágrafo suprimido pela emenda supressiva modificativa nº 01/2002, de 22.5.2002)
Parágrafo 4º - Para os estabelecimentos mencionados, o Executivo concederá prazo razoável, por 
Decreto, para que se adequem à exigências acima.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 19 de agosto de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento 
CM n.º 17/2002 - PLC