norma nº 190/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 190 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a inclusão dos artigos 24-A e parágrafo único e 24-B e parágrafo 
único à Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que institui o Código de 
Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - Fica incluído à Lei Complementar nº 050, de 17 de outubro de 
1995, os artigos 24-A e parágrafo único e 24-B e parágrafo único, com as seguintes redações:
“Artigo 24-A – Os prestadores de serviços que trabalham com carrinhos de tração animal e os 
veículos automotores que atuam no recolhimento de galhos e entulhos, deverão proceder o 
depósito dos materiais recolhidos em locais previamente determinados pela Secretaria de 
Agricultura, Meio Ambiente e Infra Estrutura Urbana, a serem publicados na imprensa escrita.
Parágrafo único – O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência.
Artigo 24-B – Fica expressamente proibido o depósito de entulho de construção ou qualquer 
outros, nos passeios e vias públicas.
Parágrafo único – O infrator incorrerá em multa de 3 UFM, dobrada a cada reincidência.”
 Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 04 de setembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento 
CM n.º 27/2002 - PLC