norma nº 191/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 191 - 20 DE SETEMBRO DE 2.002
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 39 da Lei nº 1965 de 15 de 
Dezembro de 1.989, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e 
fiscalização do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, 
acrescido por força da Lei Complementar nº 167 de 27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1965 de 15.12.89, 
acrescido por força da Lei Complementar nº 167 de 27.12.2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Artigo 39- ...
Parágrafo único- O requerimento deverá ser feito até 60 (Sessenta) dias após a notificação do 
lançamento, sendo que o deferimento do pedido ensejará a correção do carnê no exercício 
requerido.” 
Artigo 2º - Os requerimentos para avaliação especial, para o presente 
exercício, poderão ser feitos até 30 de outubro de 2002.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de setembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUIS DA COSTA
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 29/2002 - PLC