norma nº 192/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 192- DE 10 DE OUTUBRO DE 2.002
Acrescenta prioridades e metas à Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que 
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido as prioridades e metas ao Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, conforme anexo que passa a fazer 
parte integrante da presente Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2.002.
 
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUÍS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 26/2002 - PLC
ANEXO
Código
Programa
Programas Meta
041 Planejamento Governamental Construção de nova casa e benfeitorias no 
imóvel localizado na Chácara Santa Isabel na 
cidade de Panorama/SP, de propriedade da 
Prefeitura, cedida em comodato para a 
Associação dos Servidores Públicos 
Aposentados. 
083 Segurança no Trânsito Municipalização do trânsito
210 Assistência Técnica Agrícola Celebrar parceria com a Secretaria de Estado 
de Agricultura e Abastecimento para 
implantação de galpão de agronegócios.