norma nº 193/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 193- DE 18 DE OUTUBRO DE 2.002
(Projeto de Lei Complementar nº 030/02, de autoria do Vereador Guido 
Francisco Baggio)
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar 
nº 065, de 18 de dezembro de 1.996, que dispõe sobre a publicação de extrato 
de contratos de licitações realizadas pelo Poder Público Municipal e a Empresa 
de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e 
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 065, de 
18/12/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - .....................
Parágrafo único – A publicação deverá conter o objeto da licitação, bem como, as 
informações necessárias à identificação da obra, serviço ou bem pretendido pelo licitante, 
assim como os valores dispendidos.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de outubro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WELLINGTON LUÍS DA COSTA
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 30/2002 - PLC