| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 2002 |
| Date | 2002-11-20 |
| Ementa | Acrescenta prioridade e meta à Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194 - 20 DE NOVEMBRO DE 2.002 Acrescenta prioridade e meta à Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica acrescido a prioridade e meta ao Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Complementar nº 149, de 27.06.01, conforme anexo que passa a fazer parte integrante da presente Lei Complementar. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 20 de novembro de 2.002. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do Costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DOUGLAS MANFRÉ Secretário de Administração e Governo CM n.º 33/2002 - PLC ANEXO Código Programas Prioridades e Metas 041 Planejamento Governamental Cooperar com o Poder Judiciário na instalação da Vara de Execuções Penais e instalação da 3ª Vara Judicial.