norma nº 195/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 195 - 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
Dá nova redação ao inciso II do artigo 26, § 2º, do artigo 31 e altera alíquotas de 
serviços constantes da Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, arrecadação e 
fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objetivando a 
melhoria do comportamento desse tributo em todas a suas fases e o tornando de fácil 
cumprimento dos contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá 
outras providências, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 163, de 
27.12.01.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - O inciso II do artigo 26, da Lei nº 1961, de 06.12.89, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 26 - ..............
I - .............
II – Quando se utilizar de empregados – uma vez e meio o imposto fixo.”
Artigo 2º - O § 2º, do artigo 31 da Lei nº 1961, de 06.12.89, acrescido por força da 
Lei Complementar nº 163 de 27.12.01, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 31 - .....
§ 1º -...........
§ 2º - O contribuinte fica notificado quando do recebimento da notificação do lançamento em formato 
de carnê ou boletos para pagamento em bancos, e se obriga a efetuar o pagamento no valor total 
lançado, em parcelas mensais e iguais vencíveis no ultimo dia útil do mês.”
Artigo 3º - As alíquotas dos serviços constantes dos itens 45, 49, 95 e 100, da Tabela 
anexa à Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa que 
passa a fazer parte integrante da presente Lei, acrescida dos itens 32-A e 34-A.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de novembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do 
Costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra.
 WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento 
CM n.º 34/2002 - PLC
ALÍQUOTAS E PADRÕES DO IMPOSTO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
32-A Terraplanagem 1,0
34-A Restauração de Pintura sobre Obras de Construção Civil 1,0
45 Agenciamento, corretagem e intermediações de câmbio, de seguros e de 
planos de previdência privada; 2,0
49 Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de 
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 2,0
95 Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos 
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de 
títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de 
posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de 
cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços 
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco 
Central);
3,0
100 Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. 2,0