norma nº 196/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 196 - 20 DE NOVEMBRO DE 2.002
Dá nova redação a alínea “a”, do inciso III, do artigo 12 da Lei nº 1965, de 
15.12.89, que disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização do 
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Artigo 1º - A alínea “a”, do inciso III, do artigo 12, da Lei nº 1965, de 15 de 
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - ..............
III - ..............
a) a área construída não seja superior a 120 m² (cento e vinte metros quadrados).”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de novembro de 2.002
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 32/2002 - PLC
CM n.º /2002