norma nº 197/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - 20 DE NOVEMBRO DE 2002
Dá nova redação a alínea “c”, do inciso I, do § 1º, do artigo 21 da Lei 
Complementar nº 04, de 06.05.02, com nova redação dada por força da Lei 
Complementar nº 172, de 26.3.2002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
 Artigo 1º - A alínea “c”, do inciso I, do § 1º, do artigo 21, da Lei Complementar nº 04, de 
06.05.02, com nova redação dada por força da Lei Complementar nº 172, de 26.03.02, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 21 - ..........
§ 1º - ..........
I - ...............
a).................
b).................
c) Assessoria Administrativa para a Educação Fundamental e Infantil.”
Artigo 2º - Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Administrativo 
para as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Merenda Escolar, criado através do Anexo I 
da Lei Complementar nº 172, de 26.03.02, para Assessor Administrativo para a Educação 
Fundamental e Infantil.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 20 de novembro de 2.002.
 ÉLZIO STELATO JUNIOR
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário da Administração e Governo
CM n.º 31/2002 - PLC