| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VII e alteração de parágrafo do artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.1995 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 198 - 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a inclusão do inciso VII e alteração de parágrafo do artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.1995 e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR,Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º – Fica incluso ao Artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.95, o inciso VII, com a seguinte redação:- “Artigo 60 – I -... II - ... III- … IV- … V - … VI- ... VII – Pagamento de taxa diária dos vendedores ambulantes não cadastrados no município de Dracena, conforme tabela anexa.” Artigo 2º - O Parágrafo Único do Artigo 60 da Lei Complementar nº 50 de 17.10.95, passa a vigorar como Parágrafo Primeiro, ficando o mesmo artigo acrescido do Parágrafo Segundo com a seguinte redação: “Artigo 60 - ......... § 1º -... § 2º - Os vendedores ambulantes residentes no município de Dracena, terão que obrigatoriamente se cadastrarem na Prefeitura Municipal.” Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de dezembro de 2002. ÉLZIO STELATO JUNIOR Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. WILSON RORATO Secretário da Fazenda e Planejamento CM n.º 35/2002 - PLC