norma nº 199/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 199 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Nutricionista, referência 09, de 
provimento efetivo.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Curso superior na área.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2.002.
 
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 36/2002 - PLC