norma nº 200/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 200 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre criação de cargo que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Executivo do Município, de 
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, junto ao Gabinete do Prefeito, 
com salário mensal conforme Anexo I.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: 
Curso superior e conhecimentos específicos na área.
Artigo 2º - Compete ao Diretor Executivo do Município, analisar assinar e 
encaminhar relatórios, requerimentos, solicitações e demais documentos ao Tribunal de 
Contas em todas as suas esferas, aos Promotores Públicos, aos Juízes de Direito, aos 
Delegados de Polícia, Câmara Municipal e demais órgãos públicos e privados, desde que não 
sejam atos de gestão do município “intuito persone”; assinar balanços, balancetes, cheques, 
contratos em geral, despachar documentos estipulando prazos, cobrando o fiel cumprimento 
de suas determinações; estudar e analisar os projetos de leis, decretos e portarias, deliberar 
requerimentos e reclamações dirigidas ao Prefeito Municipal, efetuar a interface burocrática e 
administrativa da gestão pública entre todas as secretarias; buscar alternativas de controle da 
administração municipal para melhorar seu funcionamento, tendo como meta a qualidade total 
da gestão pública e outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito Municipal.
 Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
Secretário de Administração e Governo
CM n.º 37/2002 - PLC
ANEXO I
CARGO REF.
Diretor Executivo do Município Especial – R$ 4.000,00