norma nº 201/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 201 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a inclusão do § 3º ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, que 
ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS, objetivando a melhoria do comportamento desse 
tributo em todas as suas fases e o tornando de fácil cumprimento dos 
contribuintes e, também, da administração tributária municipal e dá outras 
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica acrescido ao Artigo 27, da Lei nº 1961, de 06.12.89, com a 
nova redação dada por força da Lei Complementar nº 163, de 27.12.01, o § 3º, com a seguinte 
redação:
“Artigo 27 - .............
§ 1º -..................
§ 2º -.................
§ 3º - O valor a que se refere o “caput” deste artigo, poderá ser parcelado em até 06 (seis) 
vezes, na forma a ser disposta em regulamento.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de dezembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
WILSON RORATO
Secretário da Fazenda e Planejamento
CM n.º 38/2002 - PLC