norma nº 202/2002

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 - 27 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá 
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço Público, 
destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública, nos termos do artigo 149-A da 
Constituição Federal.
Artigo 2o
. – Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o 
custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da 
rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatas.
 Artigo 3o
. – O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de 
vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana, rural e de 
expansão urbana deste Município.
 Parágrafo Único – Entende-se como serviços de iluminação pública, para os 
efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação 
pública, além de outras atividades a elas correlatas.
Artigo 4o
. – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP, incide sobre cada unidade imobiliária autônoma edificada ou não, e unidade não 
imobiliária ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana, rural e de expansão 
urbana deste município.
Parágrafo Único – Considera-se para efeito desta Lei:
I- Unidade imobiliária autônoma os bens móveis edificados ou não, bem 
como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o 
imóvel for dividido.
II- Unidade não imobiliária, os bens móveis, permanentes ou não, 
consistentes em palco para shows e assemelhados.
 Artigo 5o
. – O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública – COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não 
imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste município e que seja beneficiado 
do serviço de que trata esta Lei.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202 - 27 DE DEZEMBRO DE 2002
= fl. 02 =
Parágrafo 1o
. – A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para 
Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou 
do sucessor a qualquer título.
Parágrafo 2o
. – São solidariamente responsáveis pelo pagamento da 
Contribuição todos aqueles que, por força contratual, encontram-se na posse do imóvel.
Artigo 6o
.- A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, 
observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta lei.
Parágrafo Único –Os valores constantes no anexo único serão corrigidos ou 
reajustados nos mesmos índices da Tarifa de Energia Elétrica de Iluminação Pública, fixados 
por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Artigo 7o
. – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP poderá ser lançada mensalmente juntamente com a fatura de consumo de energia 
elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
Parágrafo 1o
. – O Município poderá conveniar ou contratar a Concessionária 
de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à Contribuição.
Parágrafo 2o
. – O Convênio ou contrato a que se refere o “caput” deste artigo 
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao 
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a 
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de 
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com concessionária, relativos 
aos serviços supracitados.
Parágrafo 3o
. – O montante devido e não pago da COSIP a que se refere o 
“caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da 
inadimplência.
Parágrafo 4o
. – Servirá como título hábil para a inscrição:
I- a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que 
contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
II- A duplicata da fatura de energia não paga;
III- Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e 
incisos do Código Tributário Nacional.
LEI COMPLEMENTAR Nº 202 - 27 DE DEZEMBRO DE 2002
= fl. 03 =
Parágrafo 5o
. – Os valores da COSIP não pagos serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, nos termos do artigo 10, desta Lei.
Artigo 8o
. – O montante arrecadado pela COSIP será destinado 
exclusivamente ao custeio de serviço, manutenção, instalação melhoramentos e expansão de 
iluminação pública de que trata esta lei.
Artigo 9º. – Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – COSIP, os contribuintes com ligações monofásicas, cujo 
consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) KWh.
Artigo 10 – Aplica-se à contribuição de que trata esta lei, no que couber, a 
legislação municipal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive no 
que se refere às infrações e penalidades.
Artigo 11 – Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de 
natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, para 
onde deverão ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova 
contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar exatamente o valor 
arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição.
Artigo 12 – Fica autorizada a regulamentação desta Lei pelo Poder Executivo, 
a fim de que as disposições da mesma possam ser implantadas.
Artigo 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de dezembro de 2.002.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
WILSON RORATO
Secretário de Fazenda e Planejamento
CM n.º 39/2002 - PLC
ANEXO ÚNICO
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSE Faixa consumo
Kwh/mês
Valor da COSIP 
RESIDENCIAL
 0 50 0,00
51 100 2,00
101 200 3,00
201 300 4,00
301 400 6,00 
401 500 8,00
501 acima 10,00
COMERCIAL
E
INDUSTRIAL
 0 100 2,00
101 200 3,50
201 300 6,00
301 400 8,00
401 500 10,00
501 700 12,00
701 acima 15,00