norma nº 4/2002

DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/02- DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e as 
Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 1999.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovados o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo – PROCESSO TC N.º 1655/026/99 e as Contas da Prefeitura Municipal de 
Dracena, relativas ao exercício de 1.999, nos termos do Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento da Câmara Municipal de Dracena, com exceção feita aos atos pendentes de 
apreciação pelo Tribunal de Contas.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 26 de fevereiro de 2001.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 10/2002
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO