norma nº 7/2002

DECRETO LEGISLATIVO N.º 007/02 - DE 7 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Excelentíssimo 
Sr. Dr. José Aníbal , Deputado Federal e dá outras providências.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE DRACENA ao 
Excelentíssimo Sr. Dr. José Aníbal, Deputado Federal, em reconhecimento ao seu empenho para a 
criação do Campus da UNESP - Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” em 
Dracena. 
Parágrafo único - O Título referido no "caput" deste artigo será entregue ao 
homenageado oportunamente em Sessão Solene a ser designada pelo Presidente da Câmara. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, 
serão cobertas com os recursos provenientes da verba do orçamento vigente do Poder Legislativo:
01.00.00 - órgão : Câmara Municipal
01.02.00 - Unid.Orç.: Secretaria da Câmara
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
 01.031.0101.2002 - Manutenção da Secretaria da Câmara 
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 7 de maio de 2002.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 37/2002
AUTOR: VEREADORA ELISABETE FERNANDES CARNICER MICHELONI