norma nº 10/2002

DECRETO LEGISLATIVO N.º 010/02 - DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para 
doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer 
a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena, de 01 (um) ARMÁRIO, 
MARCA SECURIT, MODELO 042 – Chapa Patrimonial n.º 107 e de 01 (um) FOGÃO, 
MARCA DAKO PILOTO, LUXO – Chapa Patrimonial n.º 108.
Artigo 2º - Fica o doador com direito de ter o bem, objeto da presente doação, 
automaticamente revertido caso se verifique desvio de finalidade.
Artigo 3º - Promova-se a desafetação, ou seja, a retirada desse bem do patrimônio 
da Câmara Municipal, para incorporação ao domínio da donatária, promovendo-se a baixa no 
respectivo inventário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 20 de agosto de 2002.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 86/2002
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA