norma nº 12/2002

DECRETO LEGISLATIVO N.º012/02 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
Aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e 
as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 
2000.
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Ficam aprovados o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo – PROCESSO TC N.º 2411/026/00 e as Contas da Prefeitura 
Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2000, nos termos do Parecer da 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dracena, com exceção 
feita aos atos pendentes de apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 24 de setembro de 2002.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 98/2002
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO