norma nº 13/2002

DECRETO LEGISLATIVO N.º013/02 - DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre a concessão de DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Cabo 
PM Valter de Almeida Franhan, instrutor do Programa Educacional de 
Resistência às Drogas e a Violência – PROERD e dá outras providências. 
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica concedido DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao Cabo PM 
Valter de Almeida Franhan, instrutor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e 
a Violência – PROERD, pelos relevantes serviços prestados a comunidade dracenense.
Artigo 2º - O Diploma referido no "caput” do artigo 1º será entregue ao 
homenageado, oportunamente, em data a ser designada pelo Presidente da Câmara.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 08 de outubro de 2002.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, 
no lugar público de costume desta Câmara Municipal 
e na Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 100/2002
AUTORA: VEREADORA ELISABETE FERNANDES CARNICER MICHELONI
Entregue em 07.12.2002