norma nº 388/1961

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LEI Nº 388 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a abertura de crédito especial de 
Cr$ 300.000,00, para ocorrer as despesas com a 
realizaçÔo dos festejos comemorativos do 16º 
aniversário e fundaçÔo da cidade, a 08 de dezembro 
de 1961.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), 
destinado a ocorrer as despesas com a realizaçÔo dos festejos 
comemorativos do 16º aniversário de fundaçÔo da cidade, a 08 de 
dezembro de 1961.
§ único - Este crédito será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadaçÔo já constatado no 
corrente exercício financeiro da municipalidade.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 13 de dezembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =