norma nº 3140/2003

| PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo É
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Per. Ne 44 i LEI No3.140 DE 23 DE ABRIL DE 2.003 i
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PROC. ne PL cle] Abre crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação. fi
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo, oh
usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - De conformidade com os dispositivos da Lei n° 3.129, de *
16.12.02, fica aberto, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e an
Contabilidade, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos mil ;
reais), suplementando a seguinte verba do orçamento vigente, destinada a realizar ;
compensação de débito e crédito entre a Prefeitura Municipal de Dracena e EMDAEP — 4
Empresa de Desenvolvimento Agua, Esgoto e Pavimentagéo de Dracena, devidamente
: autorizada pela Lei no 3.088, de 26.07.02:
ÓRGÃO : 02 PODER EXECUTIVO ! :
UNID. :03 SECRETARIA DA FAZENDA
020301288469022.9104 - Precatórios judiciais
163 4.4.90.91.21 — Outras despesas de Ações Judiciais.... R$330.000,00
TOTAL. oii ec ceccceseccesseesenceceeeacsceaeseeecsenessseesseaeatees R$ 330.000,00
Paragrafo unico — A suplementag&o constante do caput deste artigo,
destina-se ao pagamento de sentenga judicial, transitada em julgado, em favor da EMDAEP 4 ;
— Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentacao de Dracena no valor de R$ Í
615.761,32 (seiscentos e quinze mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e dois “ ,
centavos). F
Artigo 2o - O recurso para a cobertura do crédito adicional suplementar
constante do artigo anterior, serão advindos do excesso de arrecadação previsto para o ie
corrente exercicio, conforme artigo 43, $ 1°, inciso II, §3°e § 4°, da Lei n° 4.320/64. .T
Parágrafo primeiro — O excesso de arrecadação prevista no caput deste
artigo, originará de débito reconhecido pela EMDAEP no montante de R$ 682.704,51
(seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos), em :
favor desta municipalidade. ‘be fb
Paragrafo segundo — A receita referida no paragrafo anteriof nao estava
prevista no orgamento de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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N LEI No3.140 - DE 23 DE ABRIL DE 2.003 H
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Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal í
Dracena, 23 de abril de 2.003 F
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ELZIO ATO JUNIOR 4
Prefpito\Municipal “
Registrada e publicada por afixação no lugar público â
do costume desta Prefeitura e na imprensa local. '
Dracena, data supra.
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Secretario de Fazenda e Planejamento
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