norma nº 3141/2003

Camara Municipal de Lracenia
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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an PROJETO DE LEI N.o 09/2003 - DE 24 DE MARÇO DE 2003
Dispde sobre a indicação de hospitais e unidades de saúde nas vias publicas do
municipio.
A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1° - Fica Poder Publico Municipal autorizado a outorgar, mediante licitagao,
a concessdo de exploracao publicitaria comercial através de placas indicativas de localizag&o
de Unidades de Satide ou hospitais conveniados com o SUS — Servigo Unico de Saude.
Artigo 2° - A concessio sera deferida pelo prazo de cinco anos.
Artigo 3° - As despesas com a confecção, colocação e manutengao das placas, de
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela concedente, serio de responsabilidade da
concessionaria.
Paragrafo unico — Os locais de sua fixação serão estabelecidos pelo concedente,
observadas as disposigées alusivas a publicidade urbana.
Artigo 4° - É vedada a exploracio de publicidade sobre tabagismo e bebidas
alcodlicas.
VNTNA 24 THATITNGL HANAN) FSSSFO 20/20/V2
 Zhs9t
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 24 de março de 2003
Lupércio Ghagas Neto
3 Vereador — autor = fAniceto Rosst Francisco Eduardo
VEREZGOR
“DIGA NAO AS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORARIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTOES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANONIMA”