| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3142 / 2003 |
| Date | 2003-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 3676 |
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DRACENA Estado de Sao Paulc LEI N° 3.142 - Di 30 DE ABRIL DE 2.003 Dispõe sobre autorizagdo ao Poder Exccutivo para abertura de crédito adicional especial. Nex ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Dirctoria de Plancjamento, Orcamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), suplementado se necessario, destinados a realização dos 47° Jogos Regionais da 7° Regio Esportiva do Estado de Sao Paulo, ficando a classificação orcamentaria abaixo descrita. PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Gabinete Séc. Municipal Esporte e Lazer 02.05.01.27. 122.509. 2.9135 — 3.3.90.26.03 — 671 — Regime de Adiantamento.....RS- — 25.000,00 02.05.01.27.122.509.2.9135 — 3.3.90.30.26 — 672 — Material de Consumo........... R$- 65.000,00 02.05.01.27.122.509.2.9135 — 3.3.90.36.01 — 673 — Outros S. Terceiros— PF... RS- — 15.000,00 02.05.01.27.122.509.2.9135 — 3.3.90.39.01 — 674 — Outros S. Terceiros— PJ. ..... RS- — 59.000.00 02.05.01.27.122.509.2.9135 — 3.3.50.43.00 — 675 — AUNEIOS 00... cece eres RS — 16.000,00 TOIAL....ocaa RS- 180.000,00 $ 1° -A atividade n° 9135 denominada Apoio e Manutenção dos Jogos Regionais, acima descrita fica automaticamente inserida na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO e no Plano Plurianual de Investimentos — PPA, que regulamentam a execução orgamentaria de 2002. Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que sc refere o artigo 2°, sera coberto com recursos provenientes das reducdes das seguintes verbas orcamentarias: PODER EXECUTIVO Secretaria. Municipal da Educação e Cultura Gabinete Secretaria. Municipal Educação e Cultura 02.06.01. 12.306. 103. 2.9030 — 3.3.90. 18.01 — 231 — Bolsa Estt.......cc0ccccccees R$- 15.000.00 Ensino Fundamental -- Rec. Proprio 02.06.02. 12.361.200.2.9018 — 4.4.90.52.19 — 296 — Equip. e Mat. Permanente..RS- — 55.000.00 Departamento de Creches 02.06.05. 12.365.201.2.9020 — 3.3.90.04.02 — 336 — Estagidrio Mirim................. RS- — 28.000,00 Diretoria Geral do Departamento de Cultura 02.06.06. 13.122.309.2.9040 — 4.4.90.51.03 — 390 — Construção e Reforma........ RS- — 20.000.00 Fundef 40% 02.06.09.12.361.210.2.9132 - 4.4.90.52.20 — 642 — Equip. e Mat. Permanente...RS- — 5.000.00 Merenda Escolar 02.06.07.12.306.103.2.9014 — 4.4.90.52.20 — 663 — Equip. e Mat. Permanente...RS- 000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 3.142 - DE 30 DE ABRIL DE 2.003 - Fls. 02 - Secretaria Munic. de Assisténcia e Desenv. Social Fundo Municipal de Assisténcia Social 02.07.01.08.122.409.2.9052 — 4.4.90.52.19 — 428 — Veiculos Diversos.............++ RS- —32.000.00 Recurso de convénios de Assist. Social 02.07.02.08. 122.409. 2.9052 — 3.3.90.39.66 — 447 — Outros Serv. Terc. — PJ.....RS- — 20.000.00 TOK oc cececceesccencesceeeneceseceseeneceteneensstessssessecesessssenseeecssacsessssneeresenssassaeeseseetnsetecanetes RS- 180.000,00 Artigo 3°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. a por afixagao no lugar publico do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.