| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências. |
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{5244 02/06/03 04600A CAMARA NONICIPAL DE ORACERA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
ARQ VE-SE
PRESIOENTS
2.003
Dispde sobre prorrogagéo de prazo que especifica e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica prorrogado o prazo de concessao, permisséo ou
autorizacdo dos servicos de agua e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e
sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação Asfáltica, constante do artigo 6o, parágrafo único, da Lei no 2.399, de
29.06.93 e da Lei n° 3.089, de 26.07.02, por mais 10 (dez) anos, posto que ha interesse
publico.
Artigo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic¢des em contrario.
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
reed Gea
Secretario de