norma nº 390/1961

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LEI Nº 390 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a concessÔo de Abono de Natal aos 
funcionários da Câmara Municipal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da 
Câmara Municipal um Abono de Natal, que integrará seus vencimentos do 
mês de dezembro do corrente exercício e será pago até o dia 20 de 
dezembro de 1961.
Artigo 2º - O abono correspondente ao cargo de 
Diretor da Secretaria corresponde à importância de Cr4 18.000,00 
(dezoito mil cruzeiros).
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei serÔo lançadas à conta do crédito especial aberto 
pelo artigo 4º da lei nº 337, de 07/03/61.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 15 de dezembro de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =