norma nº 392/1962

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LEI Nº 392 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 1962.
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal para desapropriar, 
amigável ou judicialmente, e em caráter de urgência, diversos lotes de 
terra da quadra nº 153, necessários à construção do Paço Municipal e 
dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a 
desapropriar, amigável ou judicialmente, em caráter de urgência, os lotes de terra sob nºs 8, 9, 10, 
11, 12, 20, 21, 22, 23 e 24 (oito, nove, dez, onze, doze, vinte, vinte e um, vinte e dois, vinte e três e 
vinte e quatro), todos da quadra nº 153 (cento e cinqüenta e três), da planta geral desta cidade, que 
constam pertencer, respectivamente, a Sílvio Perfeto, Saleh Youssif Samaha, Abilio Simões, 
Assad Chad, Durval Silveira Franco, Geraldo Domingos Stroppa, Tomaz Martins do Amaral, 
Hilda de Barros Magrini, José Pepinelli Alvares e Massaro Takata, cujos lotes foram declarados de 
utilidade pública, pelo Decreto nº 294, de 21 de maio de 1958, desta Prefeitura, e são necessários 
à construção do Paço Municipal.
§ 1º - Se a desapropriação for efetivada amigavelmente, fica o Prefeito 
autorizado a pagar, pelos dez mencionados lotes de terra, até a importância de Cr$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros).
§ 2º - Se, porém, a desapropriação tiver que ser executada judicialmente, 
a Prefeitura Municipal pagará pelos mesmos lotes o valor que for arbitrado pela decisão judicial, 
transitada em julgado.
Artigo 2º - Os lotes de terra referidos no artigo anterior medem em 
conjunto, 75 (setenta e cinco) metros de frente para a Avenida José Bonifácio; 75 (setenta e cinco) 
metros de frente para a Avenida Expedicionários; 52 (cinqüenta e dois) metros de frente para a 
Rua Euclides da Cunha e finalmente 52 (cinqüenta e dois) metros nos fundos, onde divisam com 
os lotes 7 (sete) e 19 (dezenove) da mesma quadra nº 153, formando assim um quadrilátero de 75 
por 52 (setenta e cinco por cinqüenta e dois) metros, com a área de 3.900 m² (três mil e novecentos 
metros quadrados).
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a execução desta lei, serão 
utilizados os recursos constantes da Verba 351/8-81-4 - Despesas Diversas - Item II - Para 
Desapropriação de Imóveis - do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena, 14 de fevereiro de 1962.
FLORINDO TABACCHI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar público 
do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. 
Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÃO FABBRO
= Secretário =