norma nº 3/2004

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RESOLUÇÃO N.º 003/04 - DE 6DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre concessão de Licença a Vereador nos termos de seu
requerimento.
SÉRGIO MANOEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica concedida Licença, nos termos do artigo 32, inciso I, da
Lei Orgânica do Município e artigo 12, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dracena, por 30 (trinta) dias, ao Vereador Ivo Figueiredo dos Santos,
para tratamento de saúde, conforme atestado em anexo, no período de 06 de abril a 05
de maio de 2004.
Artigo 2º - Ao Vereador licenciado será pago auxílio-doença nos termos da
Lei, correspondente ao valor a ser pago por 04 (quatro) Sessões Ordinárias no mês de
abril de 2004.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena, data supra
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“de Sérviços Legislativos =
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DEXUNÇHÉ !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”