norma nº 3210/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ,
Estado de São Paul
DE 18 DE MAIO DE 2.004
LEI Nº3.210 -
- (Projeto de Lei nº 058/04, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
FL.Nº. 0) Dracena)
Ego
PROC.N | Dispõe sobre Revisão Geral Anual aos subsídios dos Vereadores da
===. * Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena, 4,56% de reposição salarial sobre os subsídios do mês de abril de 2004, com
vigência a partir de 1º de maio de 2004, como forma de revisão geral anual, nos termos do
Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município.
Artigo 2º - O índice inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de Junho de 2003 e 30 de
abril de 2004, foi de 4,56%.
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2004, fica
fixado em R$ 1.261,45 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco
centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas dos
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua ação, preduzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições trárjó.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de maio de 2.004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.210 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
ÉLZIO SYEL
Prefei
“DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE: TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA —- OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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