norma nº 42/1951

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LEI Nº 42 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951
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IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por 
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei,
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir por compra, pelo preço de Cr$ 
60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), da Empresa Imobiliária Fioravanti, Spinardi & Vendramini Ltda., 
os lotes de terra sob números 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra nº 299 da planta 
da cidade de Dracena, os quais formam uma área de 5.304 metros quadrados, e será destinada á 
construção, pelo Governo do Estado, do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública desta cidade.
Artigo 2º - Para pagamento da importância referida no artigo anterior, deverá ser consignada verba 
própria no orçamento do próximo exercício financeiro de 1952, fazendo-se então a necessária abertura 
de crédito especial na Contadoria Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Dracena 21 de Junho de 1951.
IRIO SPINARDI
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra.
AMÉLIO FABRÚO FABBRO
= Secretário =
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