norma nº 401/1962

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LEI Nº 401 - DE 07 DE ABRIL DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito para contratar 
a reforma do trator Caterpillar, modelo D-4, de 
propriedade da Prefeitura Municipal.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal 
autorizado a mandar reformar o trator Caterpillar, modelo D-4, série 
7U-6012, de propriedade da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º - A reforma se fará independentemente 
de concorrência, na firma Lion S/A. - Engenharia e ImportaçÔo, com 
sede em SÔo Paulo, única concessionária.
Artigo 3º - A reforma poderá ser contratada até 
o limite de Cr$ 2.700.000,00 (dois milh¨es e setecentos mil 
cruzeiros), efetuando-se o pagamento contra recibo, especificando-se 
neste todas as despesas com mÔo de obra e reposiçÔo de peças.
Artigo 4º - As despesas com a execuçÔo desta lei 
correrÔo por conta da verba 8.82.4 - Despesas Diversas - Item II - 
serviços Mecânicos executados por terceiros, do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de abril de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
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afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =