| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2003 |
| Date | 2003-02-05 |
| Ementa | Que acresce parágrafo único ao artigo 99 e dá nova redação ao artigo 102, todos da Lei Complementar n.º 02, de 06.05.92, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena e dá outras providências. |
| native_id | 3809 |
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