norma nº 402/1962

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LEI Nº 402 - DE 07 DE ABRIL DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para colocar placas indicativas das ruas e rodovias 
municipais.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, a partir 
de 1º de março de 1962, autorizado a mandar proceder a colocaçÔo de 
placas ou tabuletas indicativas nas ruas de saídas, nos cruzamentos e 
bifurcaç¨es das rodovias municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei, correrÔo por conta dos recursos provenientes da 
verba 131/8-09-3 - Material de Consumo - Item II - Placas Diversas -
constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 07 de abril de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =