norma nº 404/1962

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LEI Nº 404 - DE 30 DE ABRIL DE 
1962.
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Disp¨e sobre a extensÔo da rede telefônica ao 
Distrito de Jamaica, passando pelo Bairro da 
Marrequinha.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a proceder a extensÔo da rede telefônica até o Distrito de Jamaica, 
passando pelo Bairro da Marrequinha.
Artigo 2º - Para ocorrer despesas com a execuçÔo 
da presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar mÔo da 
verba própria orçamentária, suplementada se necessário com os 
recursos provenientes da arrecadaçÔo dos Impostos Territorial Rural e 
TransmissÔo "Inter-vivos".
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, ficando a sua execuçÔo autorizada a partir de 1º de 
janeiro de 1962, quando passa a vigorar a competente proposta 
orçamentária, ficando revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 30 de abril de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =