norma nº 3262/2004

POR: a
proc. ne é:
PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004,
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lci cstima a Reccita c fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2005, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei
de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005,
compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pclo Orçamento da Seguridade Social.
I- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do
Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta.
CAPÍTULO H
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em
R$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), e se desdobra em:
I- R$-27.471.500,00 (vinte e sete milhões quatrooentos setenta e um mil e
quinhentos reais) do Orçamento Fiscal; e
H- R$-5.928.500,00 (cinco milhões novecentos e vinte e oito mil e quinhentos
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 3º - À receita publica se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo,
auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ifgresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes é capital,
arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita
Lei 4320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
EISBHODO 401 VI/Z3U8L SARA 096: "584g ROB] AP TETO TU MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
= 1.02 =
ORÇAMENTO DA RECEITA VALORES (R$) -
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade Total
Social
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 4.920.000,00 57.000,00 | 4.977.000,00
| — ReceitadeContribuiçõs 1 0,00] 3.500,00] 3.500,00]
Receita Patrimonial 162.000,00 64.800,00 226.800,00
Transferências Correntes 21.230.000,00] 5.104.200,00] 26.334.200,00
Outras Receitas Correntes 826.000,00 489.000,00 | 1.315.000,00
Dedução para o Fundef 2.086.500,00 0,00] 2.086.500,00
Subtotal] 25.051.500,00| 5.718.500,00 | 30.770.000,00
| 2-RECEITASDECAPITAL | 1 dl
Alienação de Bens 40.000,00 0,00] | 40.000,00 |
Transferência de Capital 2.380.000,00] 210.000,00
5.928.500,00 | 33.400.000,00
SEÇÃO H
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa do município, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), na seguinte conformidade:
I- R$ 21.360.000,00 (vinte e um milhões trezentos e sessenta mil reais) do
Orçamento Fiscal; e
H- R$ 12.040.000,00 (doze milhões e quarenta mil reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações q s,
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 = DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
1.03 =
I- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$)
Seguridade Total (R$)
Social (R$ -
Do
[1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Do
11.577.000,00 | 28.197.807,50
6.091.300,00 | 17.087.810,00
3.2 — Outras Despesas Correntes 5.624.297,50 | 5.485.700,00 | 11.109.997,50
4 — Despesas de Capital 4.587.760,00 463.000,00 | 5.050.760,00
4.1 — Investimentos 3.587.760,00 463.000,00 | 4.050.760,00
4.2 — Inversões Financeiras 220.000,00 | 0,00 220.000,00
- 780.000,00 0,00 780.000,00
4.3 — Amortização da Divida .
9 — Reserva de Contingência 151.432,50 | 0,00] 151.432,50
21.360.000,00 | 12.040.000,00 | 33.400.000,00
I- POR ORGÃOS DE GOVERNO:
ESPECIFICAÇÃO Seguri jal (R$
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
PODER LEGISLATIVO 1.719.000,00) 0,00] 1.719.000,00
PODER EXECUTIVO 19.641.000,00 12.040.000,00| 31.681.000,00
TOTAL 21.360.000,00 12.040.000,00]| 33.400.000,00
HI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Se
ESPECIFICAÇÃO
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVO
04 — ADMINISTRAÇÃO
06 — SEGURANÇA PUBLICA
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fiscal (R$ guridade Social (R$
1.719.000,00
2.810.000,00
151.000,00
0,00
1.719.000,00
2.810.000,00
151.000,00
981.000,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 2.830.000,00
10 —- SAUDE 0,00 8.229.000,00 | 8.229.000,00
12 - EDUCAÇÃO 9.432.000,00 9.432.000,00
13 - CULTURA
15 - URBANISMO
20 — AGRICULTURA
192.000,00] - 0,00
2.800.000,00 0,00
1.288.000,00 0,00
23 — COMERCIO E SERVIÇOS 3.000,00) 3.000,00
26 — TRANSPORTE 1.359.567,50 1.359.567,50
27 — DESPORTO E LAZER | 340.000,00] 0,00] 340.000,00]
28 — ENCARGOS ESPECIAIS 1.114.000,00] 0,00] 1.114960)00
99-RESERVADE CONTINGÊNCIA 151.432,50] 0,00] 15Y432550
TOTAL | 2136000000] ''"- 12.040.000,00] 33.405.000/00 |
192.000,00
2.800.000,00
1.288.000,00
FL.Nº.
PROC. no Uh!
LEI N.º 3.262 -
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.04 =
Seguridade Total (R$)
Social (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$)
I= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ER o —— SEEC EEE
01.01 - CORPO LEGISLATIVO 294.000,00 0,00
02 - PODER EXECUTIVO Doo
02.01 — GABINETE DO PREFEITO 402.000,00 0,00
[02.02 - CORPO DE BOMBEIROS | 151.000,00] 0,00] 151.000,00]
02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1.875.000,00] | 0,00] 1.875.000,00|
02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA 1.798.432,50] 0,00] 1.798.432,50]
02.05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.288.000,00! 0,00] 1.288.000,00]
02.06 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00] 2.830.000,00
02.07 — FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE | 930000,00|
ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 930.000,00] 930.000,00
02.08 - SECRETARIA DE SAÚDE 0,00
02.09 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.770.000,00] | 0,00] 2.770.000,00]
02.10 - ENSINO INFANTIL 2.005.000,00 0,00
02.11 - ENSINO — FUNDEF 4.050.000,00 0,00
02.12 - SECRETARIA DA CULTURA 192.000,00 0,00 192.000,00
02.13 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 340.000,00 0,00
0,00 51.000,00
02.14 - FM.D.CA.
02.15 - SECRETARIA DE OBRAS, 2.841.760,00 2.841.760,00
HABITAÇÃO E URBANISMO
02.16 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E
TRANSITO 1.317.807,50 1.317.807,50
02.17 —- BANCO DO POVO 3.000,00 0,00
02.18 — ENSINO MÉDIO 195.000,00 0,00
02.19 — ENSINO SUPERIOR
412.000,00
Total da Administração Direta | 21.360.000,00
12.040.000,00 | 33.400.000,00
Artigo 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a
receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal.
Artigo 7º. Fica consignado no orçamento do município de 2005 o valor dé
400.000,00 (quatrocentos mil reais), na dotação orçamentária n.º 137, a titulo de amortização de
fundada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004,
=.05 =
Artigo 8º. Fica consignado no orçamento do município de 2005 o valor de R$-
380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), na dotação orçamentária n.º 139, destinado ao pagamento de
precatórios judiciais.
Artigo 9º — Fica consignado no orçamento do município de 2005 o valor de R$-
151.432,50 (cento e cingienta e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e cingienta centavos), na
dotação orçamentária nº 145, a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, I, b. .
Artigo 10 — Da dotação orçamentária n.º 149 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) do orçamento do município de 2005, para Associação de
Produtores Rurais de Dracena. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º 06/04, de
16.11.2004)
Artigo 11 - Da dotação orçamentária n.º 149 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2005, para o
Sindicato Rural de Dracena.
Artigo 12 — Da dotação orçamentária n.º 149, fica vinculada uma vorba no valor de
R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais) do Orçamento do Município de 2005, para o Consórcio
Intermunicipal Melhor Estrada.
Artigo 13 - Da dotação orçamentária n.º 149 fica vinculada uma verba no valor dc
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), do orçamento do município de 2005, para o Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração.
Artigo 14 — Da dotação orçamentária n.º 214, fica vinculada uma verba no valor de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), do orçamentos do município de 2005, destinado ao
atletismo da ADEC. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º 01/2004, de
16.11.2004)
Artigo 15 — Da dotação orçamentária n.º 214, fica vinculada uma verba no valor de
R$ 4.800,00 (quatro mil c oitocentos reais), do orçamentos do município dc 2005, para a manutenção
da Escola de Judô da ADEC. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º 02/2004, de
16.11.2004)
Artigo 16 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2005, para a Pousada Bom Samaritano de
Dracena.
Artigo 17 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no yálêr de
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orçamento do município de 2005, para a Pous
Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue Noturno.
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DRACENA
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LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f1.06 =
Artigo 18 — Da dotação orçamentária n.º 214, fica vinculada uma verba no valor de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), do orçamentos do município de 2005, para a AVAHU —
Associação de Valorização Humana. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º
03/2004, de 16.11.2004) =.
Artigo 19 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), do orçamento do município de 2005, para o SOS — Serviço
de Obras Sociais, destinados a manutenção do programa Trem Esperança.
Artigo 20 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$- 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2005, para a Casa dos
Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei n.º 2.044, de 14.08.90.
Artigo 21 — Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) do orçamento do município de 2005, para a Associação de Proteção
ao Menar de Dracena, conforme autorizado pela Lei nº 2.272, de 07.04.92. (com redação modificada
pela Emenda Modificativa n.º 07/2004, de 16.11.2004)
Artigo 22 — Da Dotação Orçamentária n.º 214, fica vinculada uma verba no valor
de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), do Orçamento do Município de 2005, para repasse ao
Centro Espirita “Severino Chagas”.
Artigo 23 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2005, para a Escola de Pais
do Brasil — Seção de Dracena.
Artigo 24 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2005, para a Associação Projeto
Esperança.
Artigo 25 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), do orçamento do município de 2005, para a Associação de
Defesa e Assistência aos Surdos de Dracena e Região — ADAS.
Artigo 26 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 224.200,00 (duzentos e vinte e quatro mil e duzentos reais), do orçamento do município de 2005,
para repasses a Entidades do município, de recursos advindos da Esfera Estadual de convênios a serem
firmados.
Artigo 27 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba or de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orçamento do município de 2005, para repasses a Entii do
município, de recursos advindos da Esfera Federal de convênios a serem firmados.
PROC
FL. neo br
mel MN
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.07=
Artigo 28 - Da dotação orçamentária n.º 214 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), do orçamento do município de 2005, para repasses
a Entidades do município em contrapartida a convênios a serem firmados com o Governo Federal.
Artigo 29 - Da dotação orçamentária n.º 234 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), do orçamento do município de 2005, para a
Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Dracena.
Artigo 30 - Da dotação orçamentária n.º 234 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), do orçamento do município de 2005, para a
AVAPAC — Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer.
Artigo 31 - Da dotação orçamentária n.º 268 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado à aquisição de
ambulância.
Artigo 32 - Da dotação orçamentária n.º 268 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado à construção
do Pronto Socorro.
Artigo 33 - Da dotação orçamentária n.º 268 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado à reforma do
Centro de Consultas Médicas.
Artigo 34 - Da dotação orçamentária n.º 293 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2005, para a APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 35 — As despesas com pagamento de bolsas de estudos para alunos com
residência fixa em Dracena, correrão por conta da dotação orçamentária n.º 293.
Artigo 36 - Da dotação orçamentária n.º 327 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cingiienta mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado à reforma
de Escolas.
Artigo 37 - Da dotação orçamentária n.º 335 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município de 2005, para o APMIAD — Associação de
Proteção a Maternidade, a Infância, e a Adolescência de Dracena, conforme autorizado pela Lei n.º
2.974, de 11.07.01, e Convênio n.º 003/01 de 30.07.01.
Artigo 38 - Da dotação orçamentária n.º 408 fica vinculada uma verba no/valor de
R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais), do orçamento do município de 2005, o
Xadrez Tênis Clube de Dracena.
ou
proc Nº fal
á PREFEITURA MUNICIPAL DE
E DRACENA
Ee Estado de São Paulo
Q ER, LEI N.º 3.262 - DE 09 DE. DEZEMBRO DE 2004.
= €1.08
. Artigo 39 - Da dotação orçamentária n.º 436 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais), do orçamento do município de 2005,
destinado à construção de Casas Populares — Programa Habiteto.
Artigo 40 - Da dotação orçamentária n.º 437 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado à
desapropriação dos terrenos.
Artigo 41 - Da dotação orçamentária n.º 505 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do orçamento do município de 2005, destinado a Construção da
Unesp.
Artigo 42 - Da dotação orçamentária n.º 512 fica vinculada uma verba no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), do orçamento do município de 2005, para Fundec — Fundação
Dracenense de Educação e Cultura.
Artigo 43 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, para pavimentação asfáltica das ruas não
pavimentadas do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Sc nocessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 01/04, de 16.11.2004)
“Artigo 44 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, para construção do Centro Comunitário do
Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 02/04, de 16.11.2004)
Artigo 45 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado ao plantio de grama no Campo de
Futebol do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Sc nccessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 03/04, de 16.11.2004)
Artigo 46 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção do Posto
Jardim Santa Clara.
00,00
júde do
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
=f1.09 =
PROC.Nº.. hoy
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 04/04, de 16.11.2004)
Artigo 47 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 6.000,00
(seis mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a Associação de Moradores do
Jardim Santa Clara.
| Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do -
, Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
| ) redação dada pela Emenda Aditiva n.º 05/04, de 16.11.2004)
Artigo 48 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 10.000,00
(dez mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de um parque infantil no
Bairro São Francisco.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
| redação dada pela Emenda Aditiva n.º 06/04, de 16.11.2004)
Artigo 49 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica de dois
quarteirões do Bairro São Francisco.
] Parágrafo único — Sc necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
' Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 07/04, de 16.11.2004)
Artigo 50 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 3.000,00
] E) (três mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a reforma, reativação e manutenção
do campo de malha da Praça Rodolfo da Silva Costa, localizada no Bairro São Francisco.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 08/04, de 16.11.2004)
Artigo 51 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas das ruas do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Dc
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágfa
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 09/04, de 16.11.2004)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.10=
Artigo 52 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção da galeria do Jardim
Brasilândia.
. Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 10/04, de 16.11.2004)
Artigo 53 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 90.000,00
(noventa mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica da Vila
Lucélia.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 11/04, de 16.11.2004)
Artigo Sá - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de uma creche entre
os Bairros São Francisco e Vila Lucélia.
Parágrafo único — Sc ncocssária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 12/04, de 16.11.2004)
Artigo 55 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção da galeria e
pavimentação asfáltica do Jardim Éden.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 13/04, de 16.11.2004)
Artigo 56 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a ampliação e continuação da
galeria do Jardim Kennedy.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 14/04, de 16.11.2004)
Artigo 57 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 8 0,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de os
Conjuntos Habitacionais Virgilio Fioravante e Jardim Nova Dracena.
FL.Nº.
PROC.Nº..
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n
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
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LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.ll=
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 15/04, de 16.11.2004)
Artigo 58 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 10.000,00
(dez mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a reformas do parque infantil e da
creche do Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 16/04, de 16.11.2004)
Artigo 59 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica das
ruas não pavimentadas do Conjunto Habitacional Emilio Zanatta.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 17/04, de 16.11.2004)
Artigo 60 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção da galeria da
FAPIDRA.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 18/04, de 16.11.2004)
Artigo 61 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de um centro
comunitário do Jardim Jussara.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 19/04, de 16.11.2004)
Artigo 62 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a uma ajuda de custo para equipe do
Transouza que representa Dracena.
Parágrafo único — Sc nocessária, a dotação scrá suplementada por Doúrpto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e par: com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 20/04, de 16.11.2004)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.12 =
Artigo 63 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de uma creche para
atender os Bairros Palmeiras 1, I e III.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decrctô do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 21/04, de 16.11.2004)
Artigo 64 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 5.000,00
(cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a reforma do Campo do Jardim
Village.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 22/04, de 16.11.2004)
Artigo 65 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de caixas de
captação de águas pluviais do Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 23/04, de 16.11.2004)
Artigo 66 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção do centro
comunitário do Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 26/04, de 16.11.2004)
Artigo 67 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de creche no
Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta”.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decrcto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 27/04, de 16.11.2004)
Artigo 68 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a ampliação do Posto de
Atendimento da Saúde “Dra. Irene Hiroko Kato”, do Jardim Brasilândia.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Dj do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e pará; com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 28/04, de 16.11.2004)
FL.Nº ABS
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== -
Artigo 69 - Da Dotação Orçamentária 468, fica vinculado o valor, R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a compra de novos
semáforos.
Parágrafo único - Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 29/04, de 16.11.2004)
Artigo 70 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica e
iluminação da rua Olímpica, no Jardim Alvorada.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 30/04, de 16.11.2004)
Artigo 71 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de praças em áreas
verdes do Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta”.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 31/04, de 16.11.2004)
Artigo 72 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a troca do telhado da EMEFI
“Luiza Rossa Ribeiro”.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 32/04, de 16.11.2004)
Artigo 73 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de creche e anexo,
centro comunitário na Associação dos Moradores do Mutirão - AMA,
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 33/04, de 16.11.2004)
Artigo 74 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de creche e anexo,
centro comunitário no Bairro São Francisco.
Parágrafo único —- Se necessária, a dotação será suplementada por Deéreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parág
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 34/04, de 16.11.2004)
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DRACENA
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FL. Nº .
proc mi tê LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.Ii4=
Artigo 75 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção da galeria do
Bairro Tônico André.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 35/04, de 16.11.2004)
Artigo 76 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor R$ 40.000,00 -
(quarenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de área de lazer
com bancos, brinquedos e mesas de jogos no Jardim Virgilio Fioravante.
Parágrafo único - Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 36/04, de 16.11.2004)
Artigo 77 - Da Dotação Orçamentária 277, fica vinculado o valor, R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção iluminação da
quadra da EMEFI “Vereador João Millan Barbosa”, no Conjunto Habitacional “Emilio Zanatta”.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 37/04, de 16.11.2004)
Artigo 78 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 20.000,00
(vinte mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a melhoria da praça com
arborização, plantio de gramas e bancos do Conjunto Habitacional Paulo Vendramin.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 38/04, de 16.11.2004)
Artigo 79 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de centro
comunitário no Conjunto Habitacional Domingos Marques Caldeira.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 39/04, de 16.11.2004)
Artigo 80 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado ao término da obra do centro
comunitário do Jardim Kennedy.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parág com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 40/04, de 16.11.2004)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.15=
Artigo 81 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e esgoto no Bairro Vera Cruz.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 41/04, de 16.11.2004)
Artigo 82 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de galeria e
pavimentação asfáltica da rua Aristides Zanoni até a Jojo.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 42/04, de 16.11.2004)
Artigo 83 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de área de lazer no
Jardim Jussara.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 43/04, de 16.11.2004)
Artigo 84 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica, guias e
sarjetas e esgoto no Distrito da Jaciporã.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 44/04, de 16.11.2004)
Artigo 85 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 30.000,00
(trinta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a iluminação das ruas Bahia e
Tamandaré, no Distrito de Jamaica.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 45/04, de 16.11.2004)
Artigo 86 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a reforma da escola do
bairro Java — Marreca que será utilizada para reuniões e palestras da comunidade.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Dé
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e paráf:
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 46/04, de 16.11.2004)
PROC. Nº. E 11/al
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LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.16=
Artigo 87 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 70.000,00
(setenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de barracão para
eventos no bairro Iandara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 47/04, de 16.11.2004)
Artigo 88 - Da Dotação Orçamentária 152, fica vinculado o valor, R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado ao viveiro de mudas.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 48/04, de 16.11.2004)
Artigo 89 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a pavimentação asfáltica, guias
e sarjetas e rede de esgoto no bairro Tônico André.
Parágrafo único — Sc necessária, a dotação scrá suplomentada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 49/04, de 16.11.2004)
Artigo 90 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção do centro
comunitário do bairro Tônico André.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 50/04, de 16.11.2004)
Artigo 91 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingúenta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a construção de creche no
Parque Dracena.
Parágrafo único — Sc nocessária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 51/04, de 16.11.2004)
Artigo 92 - Da Dotação Orçamentária 277, fica vinculado o valor, R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a implantação de hortas
comunitárias nas Escolas Municipais.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por to do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e p: O com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 52/04, de 16.11.2004)
PROC. ne SU
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LEI N.º 3.262 = DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f.17 =
Artigo 93 - Da Dotação Orçamentária 236, fica vinculado o valor, R$ 100.000,00
(cem mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a compra de medicamentos para
atender pessoas carentes do município.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 53/04, de 16.11.2004)
Artigo 94 - Da Dotação Orçamentária 439, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a melhoria da frota Municipal .
Parágrafo único — Sc ncccssária, a dotação scrá suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 54/04, de 16.11.2004)
Artigo 95 - Da Dotação Orçamentária 236, fica vinculado o valor, R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), do Orçamento do Município de 2005, destinado a custeio, reformas,
manutenção e trocas de equipamentos, substituição de Tubos de Raios X do tomógrafo e mamógrafo,
pagamento dc impostos c tributos federais, reajustes salariais da Empresa Municipal de Dracena.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 43 da Lei Orçamentária. (artigo e parágrafo com
redação dada pela Emenda Aditiva n.º 55/04, de 16.11.2004)
CAPÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 96 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43,
parágrafo 1º, da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 4º. (com redação modificada pela Emenda
Modificativa n.º 04/2004, de 16.11.2004)
Artigo 97 — Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir
recursos, no âmbito da mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos
termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 10% (dez por cento),
consideram-se:
(com redação modificada pela Emenda Modificativa n.º 05/2004, de 16.11.2004)
Parágrafo único: Entende-se por categoria de programação aquelas desp
fazem parte da mesma classificação fimcional programática e que pertençam ao mesmó
unidade orçamentária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
eLNo JO |
PROC.Nº A | LEI N.º 3.262 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004.
=f1.18 =
Artigo 98 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64.
Artigo 99 - Fica o Poder Exccutivo autorizado a realizar abertura de créditos
suplementares provenientes do excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada,
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64.
Artigo 100 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos ,
suplementares no curso da exccução do orçamento de 2005, destinados a cobrir despesas vinculadas a
fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução.
Artigo 101 — Fica o Poder Exccutivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento.
Artigo 102 — Fica o Podcr Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável
pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada
mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal. :
Artigo 103 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2005.
Artigo 104 — Revogam sé disposições em contrário.
Gabinete dh Prefeito Municipal
Dracena, 09 de dezembro de 2004.
ES
Registrada e publi or afixação, no lugar público
itura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
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