norma nº 405/1962

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LEI Nº 405 - DE 08 DE MAIO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal, 
para adquirir, por compra, pela importância de 
Cr$ 463.190,00, da firma General Eletric S/A., 20 
conjuntos completos de iluminaçÔo pública com 
lâmpadas fluorescentes e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada 
a adquirir, por compra, pela importância de Cr$ 463.190,00 
(quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa cruzeiros), da 
firma General Eletric S/A., estabelecida na Capital do Estado 
vencedora da Concorrência Pública regularmente processada pelo 
Edital nº 02/62,d e 31 de março de 1962, 20 (vinte) conjuntos 
completos de iluminaçÔo pública com lâmpadas fluorescentes.
Artigo 2º - Para pagamento dos materiais referidos 
no artigo anterior e mais o valor do imposto de consumo respectivo, 
serÔo utilizados os recursos constantes da verba 251/8-63-2 - Material 
Permanente - Energia Elétrica - Fios, transformadores e outros, do 
orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de maio de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =