| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1962 |
| Date | 1962-05-08 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensão da rede telefônica até o distrito de Jaciporã, deste município. |
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1 LEI Nº 406 - DE 08 DE MAIO DE 1962. ==================================================== = disp¨e sobre a extensÔo da rede telefônica até o distrito de JaciporÔ, deste município. FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe sÔo conferidas por lei, etc.: FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a extensÔo da rede telefônica até o distrito de JaciporÔ, deste município. Artigo 2º - Para ocorrer despesas com a presente lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a lançar mÔo da verba própria orçamentária, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçÔo, ficando sua execuçÔo autorizada a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposiç¨es em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena, 08 de maio de 1962. FLORINDO TABACCHI Prefeito Municipal Registrada e publicada, por afixaçÔo em lugar público do costume, nesta Secretaria da Prefeitura Municipal. Dracena, na data supra. 2 AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =