norma nº 407/1962

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LEI Nº 407 - DE 08 DE MAIO DE 
1962.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito Municipal 
para proceder a construçÔo de um prédio modesto 
constante de um salÔo para festas recreativas no 
Bairro da Marrequinha e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a proceder a construçÔo de um prédio modesto, constante de um SALÚO 
PARA FESTAS RECREATIVAS no Bairro da Marrequinha
§ único - O prédio a que alude o presente artigo 
será construído a critério do Prefeito Municipal, de madeira ou de 
tijolos.
Artigo 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a receber do Sr. José Cerqueira a escritura de doaçÔo de um lote de 
terra destinado a abrigar a construçÔo de que trata a presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei serÔo cobertas com a anulaçÔo parcial, na importância 
de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), da verba 311/8-
81-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item I - Para a aquisiçÔo de Semáforos, 
constante do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, ficando autorizada a sua execuçÔo a partir de 1º de 
janeiro de 1962, revogando-se as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 08 de maio de 1962.
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 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =