norma nº 220/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE |
DRACENA
Estado de São Paulo
FL.Nº Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para O
. “PLC ob . ; 4
PROC.N exercício financeiro de 2005, e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º- Esta Lei estabelece as metas e prioridades da
administração pública municipal para o exercício financeiro de
2005, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 e os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1.964 e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e
entidades da administração direta e indireta, e será elaborado de
conformidade com a Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e
Gestão, observando-se os seguintes objetivos:
CO a em vreaniadt DSL
I - combater a pobreza e promover a cidadania e a in-
clusão social;
II - municipalização (integral/parcial) do ensino fun-
damental, da primeira à (quarta/oitava) série:
III - dar apoio aos estudantes carentes para prossegui-
rem seus estudos no ensino médio e superior;
IV - promover o desenvolvimento do Município e o cres-
cimento econômico.
v - reestruturação e reorganização dos serviços admi-
nistrativos, buscando maior eficiência de traba-
lho e de arrecadação;
VI - assistência à criança e ao adolescente.
VII - melhoria da infra-estrutura urbana.
VIII - Oferecer assistência médica, odontológica e ambu-
latorial à população carente, através do Sistema
Único de Saúde.
IX -— Austeridade na gestão dos recursos público
X - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentárial.
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Artigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua
proposta Orçamentária ao Executivo até trinta (30) dias úteis
antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo, de conformidade com a Emenda Constitucional nº
25/2000.
Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à
disposição da Câmara Municipal até sessenta (60) dias antes do
prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentário, os estudos
7) e estimativas das receitas para o exercício de 2005, inclusive da
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de
cálculo.
Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentário será elaborado
em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo
165, SS 5º, 6º; 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal n
4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n
101, de 4 de maio de 2000.
| Parágrafo Único - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento das empresas;
III - o orçamento da seguridade social
Artigo 5º - A proposta orçamentária para o ano 2005,
conterá as metas e prioridades estabelecidas no anexo que integr
[1] esta lei e ainda as seguintes disposições:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despe-
sas correntes até o limite fixado para o ano em
curso consideradas as suplementações, ressalvados
os casos de aumento ou diminuição dos serviços a
À serem prestados;
! II - na estimativa da receita considerar-se-á a ten-
dência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legis-
lação tributária;
III - as receitas e despesas serão orçadas segundo os
preços vigentes em agosto de 2004, observando a
- tendência de inflação projetada.
IV - somente poderá incluir novos projetos, desde que
devidamente atendidos aqueles em andamento, cons-
tante do relatório de projetos anexo a esta) lei,
bem como após contempladas as despesas/ dé con-
servação com o patrimônio público, salvo(jas
autorizadas no transcorrer do exercício;
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v - não poderá prever como receitas de operações de
crédito montante que seja superior ao das despe-
sas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária;
vI - os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica deverão ser utilizados exclusivamente
para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei
orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas,
devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
Artigo 6º -— Para efeito de exclusão das normas
aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento de despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante corresponda a, no
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente liquida relativa
somente ao exercício anterior à autorização da despesa respectiva.
Artigo 7º - Caso ocorra frustração das metas de
arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e
Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa,
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o
equilíbrio entre a receita e a despesa.
Parágrafo único. A limitação de que trata este artigo
será determinada no saldo disponível do orçamento e terá como base
percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação.
Artigo 8º -— Até trinta dias após a publicação do
orçamento, o Poder Executivo por ato próprio deverá estabelecer a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
respectivas, serão programadas em metas de arreCadações
bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deyerão ser
fixados em metas mensais.
Ss 1º — As receitas, conforme as clafações
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Ss 2º — A programação financeira e o cronograma de
desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no
decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 9º - Os atos relativos à concessão ou ampliação
de incentivo ou beneficio tributário que importem em renúncia de
receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo
do impacto orçamentário-financeiro a que se refere seu artigo 14.
Parágrafo único - Excluem-se os atos relativos ao
cancelamento de débitos, cujos montantes sejam inferiores aos dos
respectivos custos de cobrança.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto
de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do
plano de carreira e salários, incluindo:
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II - a criação e a extinção de cargos ou empregos pú-
blicos, bem como a criação e alteração de estrutu-
ra de carreira;
III - o provimento de cargos ou empregos e contratações
de emergências estritamente necessária, respeitada
a legislação municipal vigente.
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo
dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente
para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes.
Artigo 11 - As despesas com pessoal e encargos
obedecerão o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, no
artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias e no Artigo 20 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
S 1º - SUPRIMIDO.
(redação dada pela Emenda Supressiva nº /001/04, de
26.5.2004).
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FL. Nº,
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Ss 2º - O limite de que trata este artigo não poderá
ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim
dividido:
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cingúenta e quatro por cento) para o Poder
. Executivo.
Ss 3º - Na verificação do atendimento dos limites
definidos neste artigo não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou em-
pregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência
de período anterior de que trata o “caput” deste
artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo
específico, custeadas com recursos provenientes:
a)jda arrecadação de contribuições dos segurados;
b)da compensação financeira de que trata o S 9º do
art. 201 da Constituição Federal.
Artigo 12 - No exercício de 2005 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites referidos nos incisos I e II do
parágrafo primeiro do artigo anterior desta lei, exceto no caso
das convocações extraordinárias da Câmara Municipal, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos, que ensejam situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade devidamente comprovado.
Parágrafo único - A autorização para realização de
serviços extraordinário, no âmbito do Poder Executivo nas
condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração. -
R R Pa!
Artigo 13 - No exercício de 2005, o controle de custos e
a avaliação dos resultados dos programas custeados m /jrecursos
orçamentários, ficará a cargo de comissões instituídás ro âmbito
de cada Poder. L
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Artigo 14 — Para efeito de exclusão das normas
aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24
da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Artigo 15 - O Poder Executivo poderá até 31 de dezembro
de 2004 submeter ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - Revisão e atualização das Leis Municipais, de
forma a corrigir distorções.
II - revogações das isenções tributárias que contrari-
em o Interesse público e a justiça fiscal
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos
custos efetivos dos serviços prestados e ao exer-
cício do poder de polícia do Município.
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajus-
tando-a aos movimentos de valorização do mercado
imobiliário.
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, co-
brança, execução fiscal e arrecadação de tribu-
tos.
Artigo 16 - A lei orçamentária anual deverá conter
reserva de contingência, para atendimento de passivos contingentes
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
S 1º —- A reserva de contingência será identificada pelo
código 99999999 em montante equivalente, que compreenderão a
cinquenta décimos por cento (0,50%) da receita corrente líquida.
S 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada
até 31 de outubro de 2005 para os fins de que trata o caput deste
artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros
créditos adicionais.
Ss 3º -— A proposta orçamentária, que não. conterá
dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da Hespesa,
face a Constituição Federal e à Lei de Responsabili ade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização e à participação comunitária.
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Artigo 17 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabe-
lecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares nos índi-
ces que forem aprovados na lei orçamentária;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de um mesmo orgão, sem prévia autorização legisla-
tiva, nos termos do inc. VI, do art. 167, da Cons-
tituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolu-
ção da receita comprometer os recursos previstos.
Artigo 18 - Os repasses mensais de recursos ao Poder
Legislativo será estabelecido de forma a garantir o perfeito
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se as disposições contidas na Emenda Constitucional nº
25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao
Poder Executivo o balancete mensal para consolidação das contas,
até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao encerrado.
Artigo 20 - A concessão de subvenções sociais e auxílios
a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas
de saúde, assistência social e educação dependerá de autorização
legislativa e será calculada com base em unidade de serviços
prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixado pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização
do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento. dos
objetivos estatutários de sua criação.
Artigo 21 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal,
de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da
União, somente poderão ser realizados:
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- caso se refiram a ações de competência comum dos
referidos entes da Federação, previstas no artigo
23 da Constituição Federal;
II - se houver expressa autorização em lei específica,
detalhando o seu objeto;
. III - sejam objeto de celebração de convênio, acordo,
ajuste ou instrumento congênere.
o Artigo 22 - São vedados quaisquer procedimentos pelos
| ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem
| comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
|
Artigo 23 - O Poder Executivo, enviará até 30 de outubro
| o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará
até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
À sanção.
Artigo 24 - Os programas constantes da presente Lei,
obrigatoriamente, constarão do Plano Plurianual.
Artigo 25 - Caso o projeto de lei orçamentária não seja
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa,
conforme determina o disposto no art. 35, S 2º, inciso III, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
o Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Artigo 26 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracenã, 0 julho de 2004.
a
ÉLZIO |STEDATO JUNIOR
Preféity Municipal
Registrada e publicada h afixação, no lugar público ”
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
, Dracena, data supra. N
VALDIR VALETA
Secretário de Fazenda e Planejamento