norma nº 3553/2008

Ú
eae a
Estado de São Paulo “ARO
à» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº 3.553 - DE 39 DE ABRTE DA 2008
sobre autorização ao Poder Executivo para Lormatizar
1 € abertura de crédito sdicional especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar acordo com 3
EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação. referente a
débitos dos serviços prestados de fornecimento de água, em vários imóveis locadss o
de propijedade do Município. no período de dezembro de 2002 a 16 de outubro de
2005, conforme recibos das contas de pen do período. nes termos do Processo Judicial
127/07. em trâmite pela Egrégia 3º Vara Judicial, desta Comarca. no valor &
49 (noventa mil setecentos e e cingilenta e e dois reais e quarenta e nove centav
a serem pagos no prazo de 10 (dez) dias, após a homologação judicial, nos termos do
disposto no inciso iX. do artigo 28, da Lei Orgânica do Município.
de
Artigo 2º - As custas e despesas processuais serão pagas pela EMDAE»
Empresa de Desenvolvimento. Agua. Esgoto e Pavimentação, não sendo devidos es
honerérios advocatícios, por renúncia expressa dos respectivos patronos.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. nº Diretoria rio
Panejameno. Orçamento, pneamento ec “ontabilidas de. Crédito 4 dieional i Es spert tabu
centavos), destinado. a pagamento de - acordo - Processo judicial nº. "2 7407 — Te
Vara Cível de Dracena de autoria da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento A
Esgoto e Pavimentação de Dracena, a ser custeado com recurso próprio, na s
sificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
— 3 32 Mm
EIS) í STS "SM BUBORA 39 FRATANT BENS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LELNº 3,553 - DE 30 DE ABRIL DE 2008
Artigo 4º - A abertura do crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberta com recurso proveniente de amilação de dotação orçamentária. conforme Lei nº
4.320/64, artigo 43. & 1º e inciso II. abaixo descritas:
e PODER EXECUTIVO
| Secretaria de Fazenda
, O 02 03 01.99 999 0999 20.99 -9.9.99.99 — Reserva de Contingência. R$- 50.280. 61
R$-
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
Dracena. 3
| Prefeito Municipal