norma nº 413/1962

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LEI Nº 413 - DE 26 DE MAIO DE 
1962.
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Disp¨e sobre a criaçÔo de uma Escola Mista 
Municipal no Bairro Mirassol, Distrito da Sede deste 
município e dá outras providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criada uma Escola Mista 
Municipal no Bairro Mirassol na sede do Distrito deste município.
§ único - Para a instalaçÔo da Escola a que se 
refere o presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder a construçÔo do prédio respectivo com o número de classes 
necessárias.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execuçÔo 
da presente lei correrÔo por conta da verba própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 26 de maio de 1962.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
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 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =